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Atualidades do Direito

  1. 01 out 2026

    Notícia

    STF multa advogado em R$ 5 mil por comando oculto para IA em petição

    Na AP 2.822, o Min. Alexandre de Moraes aplicou multa pessoal e comunicou o caso à OAB e ao MPF. Afastou a divisão de tarefas, sem prova, entre quem assinou a peça e o colega apontado como redator.

    Ler na fonte · STF · Notícias

  2. 01 out 2026

    Notícia

    Ocupação de imóvel do espólio por filha e genro não gera usucapião extraordinária, decide a 4ª Turma do STJ

    No AREsp 2.983.084, faltou o ânimo de dono: a permanência decorria de tolerância entre familiares, com acervo ainda não partilhado e oposição dos demais herdeiros.

    Ler na fonte · ConJur

  3. 30 set 2026

    Notícia

    Lei 15.526/2026 fixa prazos de regulação e liquidação de sinistro no seguro rural

    Em vigor desde 30/09, a lei exige que o contrato preveja a regulação do sinistro em até 15 dias do aviso e a liquidação em até 30 dias da entrega dos documentos ou da vistoria.

    Ler na fonte · Planalto

  4. 29 set 2026

    Notícia

    Contra a procedência da primeira fase da ação de exigir contas, o recurso é o agravo de instrumento, fixa o STJ no Tema 1.281

    A apelação é erro grosseiro, salvo imprecisão conhecível de plano. O entendimento, já pacificado na 3ª e na 4ª Turmas, virou tese vinculante da 2ª Seção.

    Ler na fonte · ConJur